A entrada em vigor do novo RJUE veio suscitar muitas dúvidas entre arquitetos, engenheiros e outros projetistas no que concerne à assinatura digital de projetos.
Continua a ser obrigatório entregar ficheiros no formato DWG e DWFx assinados digitalmente?
Quais os motivos para não ser possível aos Cartões de Cidadão emitidos após 11 de Junho de 2024 assinarem digitalmente através de aplicações como o ZWCAD?
Se não existe obrigatoriedade na assinatura, que utilidade tem, na prática, a assinatura digital de ficheiros CAD?
Para esclarecermos algumas destas dúvidas, de forma prática e definitiva, compilamos neste artigo as sete questões que mais nos têm feito acerca deste tema, às quais procuraremos responder.
O que é uma assinatura digital e o que prova?
A assinatura digital tem muito mais valor do que aquilo, muito provavelmente, uma assinatura manual numa folha em papel.
É um mecanismo que associa a um ficheiro a identidade do titular de um certificado digital. Assim, a assinatura digital permite comprovar:
- quem assinou o ficheiro
- que o ficheiro não sofreu alterações desde que foi assinado
- que a versão enviada foi efetivamente validada pelo signatário
- que o ficheiro mantém a sua integridade no momento da verificação
Ao alterarmos um ficheiro posteriormente a este ter sido assinado, a assinatura deixa de ser válida e a assinatura digital, executada quer através da Chave Móvel do Cidadão ou do Cartão de Cidadão, tem a mesma validade de uma assinatura manuscrita, com a particularidade de incluir a data de assinatura, gerada digitalmente pelo sistema e impossível de alterar, ou seja, não existe a possibilidade de falsificar a data de assinatura de um documento, uma vez que esta data é emitida pelo próprio sistema.
No entanto, esta assinatura não comprova a qualidade técnica ou substitui os termos de responsabilidade aplicáveis em cada projeto.
Porque é que os novos Cartões de Cidadão não assinam ficheiros DWG e DWFx?
A Administração Central introduziu importantes alterações tecnológicas no novo Modelo de Cartão de Cidadão, que começou a ser emitido a partir de 11 de Junho, com vista a reforçar a segurança física e eletrónica deste documento.
A segurança criptográfica, através da modificação do algoritmo utilizado nos certificados digitais, está entre essas alterações.
O novo Cartão de Cidadão continua a permitir assinar digitalmente ficheiros, pelo que o problema não reside na ausência dessa funcionalidade no novo cartão, mas da incompatibilidade com determinadas aplicações ou componentes que vinham a ser utilizadas para assinar ficheiros CAD, tais como o ZWCAD, o Autocad® ou o Autodesk Design Review® 2013, um programa descontinuado mas que, ainda assim, continuou a ser muito popular entre os projetistas por se tratar de um Software gratuito.
Assim, apesar de não conseguir assinar ficheiros DWG ou DWFx, continuou a ser possível aos técnicos assinar ficheiros, por exemplo, no formato .PDF.
Já há algum tempo que a Ordem dos Arquitetos tem vindo a alertar para este problema nos cartões emitidos a partir de 11 de Junho de 2024 e que impediam os arquitetos de entregar os seus projetos nas entidades licenciadoras.
O que muda com a entrada em vigor do novo RJUE?
Em vigor desde 1 de Outubro de 2026, o novo enquadramento do RJUE vem alterar significativamente as condições de entrega dos elementos de instrução de procedimentos urbanísticos.
Diz a Portaria n.º320/2026/1 que:
- os elementos instrutório continuam a ter de ser entregues eletronicamente com assinatura digital qualificada dos respetivos subscritores ou autores;
- as peças escritas e desenhadas sejam entregues em formato PDF/A, datadas e assinadas digitalmente;
- o formato IFC possa ser apresentado complementarmente;
- a planta de implantação seja também entregue em formato DWG, devidamente georreferenciada, como elemento complementar.
Na apresentação dos elementos instrutórios deixa de figurar o formato DWFx, o que não significa que a assinatura digital tenha deixado de ser necessária nos projetos. O que isso significa é que o formato PDF/A passa a ter o papel principal como documento assinado, apesar de ter de ser apresentado na mesa o formato DWG (na planta de implantação) como elemento complementar.
Assim sendo, deixa de haver a obrigação legal de entregar os ficheiros nos formatos DWG e DWFx assinados digitalmente.
Porque devo continuar a assinar ficheiros DWG e DWFx se a sua assinatura passou a ser facultativa?
A utilidade da assinatura digital nestes formatos não se esgota na ausência de uma obrigação legal.
Os ficheiros DWG, por exemplo, são editáveis, e circulam frequentemente entre projetistas, empreiteiros, entidades fiscalizadoras e outros agentes no processo de licenciamento e de construção.
O autor perde, assim, o controlo sobre as cópias e as alterações que tenham sido efetuadas sobre os seus ficheiros, pelo que a assinar a versão final de um ficheiro DWG ou DWFx permite-lhe:
- identificar o técnico que validou aquela versão;
- detetar qualquer alteração posterior;
- reduzir dúvidas sobre qual era o ficheiro efetivamente entregue;
- melhorar o controlo de versões;
- reforçar a rastreabilidade documental;
- aumentar a segurança nas trocas entre os vários intervenientes;
- dispor de um elemento adicional em caso de divergência ou litígio.
Imagine que numa obra lhe aparece uma versão completamente adulterada de um desenho seu e alguém afirma que esse mesmo ficheiro lhe foi entregue por si.
Caso o ficheiro esteja efetivamente assinado por si, é muito mais fácil comparar versões e comprovar que o conteúdo foi abusivamente adulterado.
O ficheiro PDF/A assinado e exigido no procedimento urbanístico não pode ser substituído pela assinatura do ficheiro CAD, mas a assinatura digital de ficheiros DWG e DWFx funcionará uma uma segurança profissional adicional.
A Chave Móvel Digital substitui o Cartão de Cidadão?
Claro que sim, desde que o Software que a produziu suporte a assinatura com Chave Móvel Digital.
Na mesma Portaria n.º 320/2026/1 estão previstos os mecanismos de autenticação segura, incluindo o Cartão de Cidadão e a Chave Móvel Digital, podendo ainda recorrer-se ao Sistema de Certificação de Atributos Profissional (SCAP).
Assim sendo, a assinatura manual, a assinatura digital com Cartão de Cidadão ou a assinatura digital recorrendo à Chave Móvel Digital, têm todos exatamente a mesma validade, sendo que a grande vantagem da Chave Móvel Digital dispensa a utilização de um leitor de cartões. Para isso, é apenas necessário:
- ter a Chave Móvel Digital ativa;
- ter a função de assinatura digital da CMD ativa;
- conhecer o respetivo PIN de assinatura, que pode ser diferente do PIN de autenticação;
- ter acesso ao telemóvel ou à aplicação onde é recebido o código de confirmação.
Isto torna-se extremamente relevante para os arquitetos, engenheiros e demais projetistas que se veem afetados pelas incompatibilidades do novo Cartão de Cidadão, simplificando também o trabalho dos restantes, uma vez que deixam de depender de um cartão físico e/ou de um leitor de cartões.
A assinatura digital impede a cópia não autorizada ou o plágio de projetos?
Infelizmente não, porque a assinatura digital não impede que um ficheiro seja aberto, copiado, impresso ou alterado por terceiros, isto se estes tiverem acesso ao documento e a uma aplicação compatível com estes formatos de ficheiro, para além de não funcionar como sistema de encriptação ou de gestão de direitos de autor.
A sua principal vantagem é a de que, se o conteúdo de um ficheiro for alterado, a assinatura digital fica automaticamente inválida, o que permite detetar que a versão em causa já não é a que foi disponibilizada pelo signatário.
Assim, a assinatura digital de ficheiros no formato DWG e DWFx reforça a prova de que um determinado ficheiro:
- existia numa determinada versão;
- estava associado a um determinado signatário;
- não foi alterado desde o momento da assinatura.
Por si só, a assinatura digital não comprova a autoria do ficheiro nem impede o plágio mas, em caso de conflito, poderá ser utilizada como prova, em conjunto com outros elementos, como contratos, comunicações por e-mail, comprovativos de entrega, ficheiros de trabalho, registos de versões ou sele temporais.
E, por falar em selos temporais, devemos ter em consideração que a assinatura digital preserva a hora e a data em que foi assinado, não permitindo a sua adulteração.
Como posso assinar ficheiros DWG e DWFx através da Chave Móvel Digital?
Como resposta às dificuldades sentidas por arquitetos, engenheiros e demais projetistas, a Ibercad desenvolveu uma aplicação dentro do ZWCAD que faz a assinatura digital de ficheiros DWG e DWFx com recurso à Chave Móvel Digital, sendo esta uma solução exclusiva integrada no Ibercad+ e já disponibilizada no seu site para todos os utilizadores do ZWCAD 2026 e versões posteriores.
O processo foi pensado para ser simples:
- Selecionar o ficheiro DWG ou DWFx que se pretende assinar.
- Escolher a assinatura através da Chave Móvel Digital.
- Introduzir o PIN de assinatura da CMD.
- Confirmar a operação com o código recebido no telemóvel ou na aplicação.
- Guardar e validar o ficheiro assinado.
No caso dos ficheiros DWG, o processo inicia-se com a abertura do próprio ficheiro no ZWCAD ao passo que a versão DWFx permite assinar de uma só vez um ou vários ficheiros ao mesmo tempo.
Chamamos a atenção, no entanto, que, após a assinatura dos ficheiros deve:
- validar sempre o resultado;
- conservar o ficheiro assinado sem o voltar a editar;
- guardar separadamente eventuais versões de trabalho;
- manter os comprovativos de submissão ou de envio;
- identificar claramente a revisão e a data do documento.
Assinar só porque é obrigatório ou porque é uma boa prática?
O facto de uma assinatura ser facultativa não significa que seja inútil. A entrega a um empreiteiro, entidade pública, cliente ou outro colega de profissão de um ficheiro CAD assinado digitalmente, reforça a confiança, a rastreabilidade e a proteção documental de todos os agentes intervenientes no processo de licenciamento e de construção.
Foi para simplificar esse mesmo processo que a Ibercad decidiu desenvolver esta ferramenta exclusiva. Não tendo como objetivo criar uma nova obrigação, permite aos técnicos protegerem melhor o seu trabalho, através de um mecanismo simples, rápido e sem recorrer ao cartão de cidadão ou ao leitor de cartões.
Para terminar, lanço-lhe o convite para vir a conhecer o Ibercad+ onde pode obter mais informações sobre a assinatura de ficheiros no formato DWG e DWFx, mas também conhecer outras ferramentas como as nossas aplicações para vermelhos e amarelos automáticos e para vermelhos, amarelos e azuis, para além das medições para orçamentação de interiores e muitas outras ferramentas exclusivas que desenvolvemos como resposta às suas necessidades neste link: https://ibercad.pt/ibercadplus/.
Nota Importante: Este artigo tem caráter informativo e não dispensa a consulta da legislação aplicável nem a confirmação dos requisitos específicos da respetiva entidade licenciadora.