Urbanismo digital depois do novo RJUE: o que aprendemos sobre DWG, PDF/A e assinatura de projetos
A transformação digital dos processos urbanísticos não se resolve apenas substituindo o papel por ficheiros eletrónicos. Para funcionar verdadeiramente, a legislação, os formatos, as plataformas municipais, os certificados digitais e as aplicações utilizadas pelos projetistas têm de trabalhar em conjunto.
Esta foi uma das principais conclusões da sessão técnica “Urbanismo Digital — Assinatura de DWG e DWFx com Chave Móvel Digital”, promovida pela Ibercad e realizada na Secção Regional Norte da Ordem dos Arquitectos, no Porto.
A sessão permitiu apresentar a solução desenvolvida pela Ibercad para assinar ficheiros DWG e DWFx através da Chave Móvel Digital, diretamente a partir do ZWCAD. Mas foi também uma oportunidade para ouvir arquitetos, esclarecer dúvidas e perceber os novos problemas que estão a surgir com a aplicação prática do RJUE.
Das perguntas e intervenções dos participantes resultaram três conclusões particularmente relevantes.
1. O DWG da planta de implantação deve ser tratado como um elemento a assinar
A Portaria n.º 320/2026/1 determina que todos os elementos instrutórios sejam entregues eletronicamente com assinatura digital qualificada dos respetivos subscritores ou autores. Estabelece ainda que as peças escritas e desenhadas sejam apresentadas em PDF/A e que a planta de implantação seja também entregue em formato DWG, devidamente georreferenciada, como elemento complementar.
Uma das dúvidas que se colocou desde a publicação da Portaria resultava da sua redação. A assinatura é expressamente referida na alínea dedicada ao PDF/A, enquanto o DWG surge na alínea seguinte como formato complementar.
Na sessão foi-nos transmitido o entendimento de que o princípio geral se aplica igualmente ao DWG da planta de implantação: sendo um elemento instrutório subscrito pelo técnico, deve ser entregue com assinatura digital qualificada.
Esta clarificação é importante. Não significa que todos os desenhos de um projeto tenham de voltar a ser entregues em DWG nem que o DWFx tenha recuperado o papel que possuía no regime anterior. Significa que o DWG georreferenciado da planta de implantação, quando exigido pela Portaria, deve ser preparado e assinado com o mesmo cuidado documental dos restantes elementos.
Na prática, a recomendação mais segura para o projetista é simples: assinar digitalmente o DWG da planta de implantação, conservar o original assinado e guardar também o comprovativo da submissão.
2. O PDF/A com layers tornou-se o novo foco de preocupação
O segundo tema que gerou maior discussão foi o formato das peças desenhadas.
O novo enquadramento coloca o PDF/A no centro da entrega digital. Contudo, foi referido na sessão que a regulamentação técnica a preparar deverá exigir ficheiros PDF/A-3b com layers, para permitir que as entidades licenciadoras consultem separadamente diferentes grupos de informação do desenho.
É aqui que começa uma dificuldade muito concreta.
Muitos projetistas já conseguem imprimir a partir do CAD para um PDF normal, conservando os layers. O problema surge depois, quando precisam de reunir vários desenhos ou layouts num único documento e convertê-lo para PDF/A. Em muitos fluxos de trabalho, a operação de conversão ou concatenação elimina a estrutura original de layers e todo o conteúdo passa a surgir num único nível.
O documento pode continuar visualmente correto, mas perde uma parte importante da sua estrutura técnica.
Este problema não resulta necessariamente de um erro do utilizador. Os layers de um PDF são grupos de conteúdo opcional, tecnicamente designados por Optional Content Groups. A sua preservação depende do modo como o PDF é criado e também da aplicação utilizada para o converter ou concatenar. Uma ferramenta que apenas “imprime” novamente o documento ou que simplifica o seu conteúdo pode achatar os layers durante o processo.
O PDF/A-3b admite layers, tal como o PDF/A-2, mas isso não significa que qualquer conversor consiga preservá-los. Também não basta alterar a extensão do ficheiro ou declarar que o documento é PDF/A: é necessário que o resultado cumpra efetivamente as regras do formato e seja validado.
3. A Portaria atual ainda não define todos os requisitos técnicos
Existe ainda uma diferença entre o que está hoje publicado e o que foi anunciado para a regulamentação futura.
A Portaria n.º 320/2026/1 exige atualmente a entrega das peças escritas e desenhadas em PDF/A, devidamente datadas e com assinatura digital qualificada. No entanto, não identifica no seu texto o subtipo PDF/A-3b, não estabelece a organização dos layers nem define como devem ser preparados, nomeados e validados os ficheiros.
Durante a sessão foi-nos transmitido que o Governo prepara regulamentação complementar destinada a definir o conteúdo e a forma de apresentação destes documentos no âmbito do novo RJUE.
Essa regulamentação será determinante. Questões aparentemente técnicas podem provocar rejeições, pedidos de aperfeiçoamento e práticas diferentes entre municípios se não forem definidas de forma uniforme. Entre os aspetos que precisam de clarificação encontram-se:
- a versão e o nível de conformidade PDF/A a utilizar;
- a obrigatoriedade e a organização dos layers;
- a nomenclatura dos ficheiros e dos próprios layers;
- a preservação de conteúdo vetorial;
- a escala e as condições de medição;
- a forma de validação do PDF/A;
- a assinatura digital e os atributos profissionais;
- a possibilidade de reunir vários desenhos num único documento.
Até à publicação dessas especificações, será prudente distinguir as obrigações já em vigor das indicações técnicas ainda anunciadas ou em preparação e confirmar os requisitos da entidade licenciadora.
Uma nova dificuldade exige uma nova resposta
Quando começámos a trabalhar na assinatura de ficheiros DWG e DWFx através da Chave Móvel Digital, o objetivo era resolver uma incompatibilidade concreta: muitos profissionais conseguiam assinar um PDF, mas deixaram de conseguir assinar os ficheiros CAD através dos novos Cartões de Cidadão.
A ferramenta integrada no Ibercad+ permitiu ultrapassar esse obstáculo e assinar diretamente a partir do ZWCAD, sem cartão físico nem leitor.
As alterações introduzidas pelo novo RJUE e as preocupações expressas pelos arquitetos mostraram-nos que era necessário ir mais longe.
Por isso, a Ibercad encontra-se a concluir uma nova aplicação que permite criar os ficheiros PDF/A diretamente a partir do ZWCAD, num fluxo pensado para a realidade dos projetos de urbanismo em Portugal.
Do ZWCAD para um PDF/A completo, sem operações intermédias
A nova ferramenta foi concebida para permitir ao utilizador:
- selecionar vários ficheiros DWG e os respetivos layouts;
- gerar um único PDF/A multipágina com todos os desenhos;
- criar, em alternativa, um PDF/A separado por cada layout;
- preservar os layers do desenho no documento final;
- evitar a concatenação posterior em aplicações que possam eliminar os layers;
- aplicar imediatamente uma assinatura digital qualificada através da Chave Móvel Digital;
- validar o resultado antes da sua entrega.
O objetivo é concentrar num único processo aquilo que hoje obriga o projetista a utilizar várias aplicações: imprimir, converter, reunir documentos, verificar layers, assinar e validar.
Ao criar o PDF/A a partir da origem, torna-se também possível controlar melhor a qualidade do resultado, reduzir operações repetitivas e diminuir o risco de o documento final perder informação existente no desenho.
Layers, assinatura e medição: três requisitos diferentes
É importante não confundir três características que, apesar de relacionadas, correspondem a problemas técnicos distintos.
Os layers permitem mostrar ou ocultar grupos de informação no leitor de PDF. A assinatura digital identifica o signatário e permite detetar alterações posteriores ao documento. A medição depende de o PDF conservar geometria vetorial, escala e propriedades adequadas, bem como de a aplicação de leitura disponibilizar essa funcionalidade.
A Ibercad já concluiu o fluxo de geração, organização e assinatura por Chave Móvel Digital. Encontra-se agora a validar a medição dos desenhos em aplicações como o Adobe Acrobat Reader, para garantir que a solução não produz apenas um documento visualmente correto, mas um ficheiro tecnicamente útil para quem o vai analisar.
Esta validação é essencial. No Acrobat Reader, as ferramentas de medição só ficam disponíveis quando essa utilização é permitida pelo criador do PDF. Além disso, a escala e as unidades têm de ser corretamente interpretadas para que uma distância medida no ecrã corresponda à dimensão real representada no projeto.
A aplicação será apresentada publicamente depois de concluídos estes testes e de confirmada a conformidade do fluxo com as especificações aplicáveis.
Uma solução criada em Portugal para um problema português
Existem aplicações CAD capazes de produzir ficheiros PDF/A e existem ferramentas que preservam layers, concatenam documentos ou aplicam assinaturas digitais. O que distingue a solução que estamos a desenvolver é a integração destas operações num único fluxo dentro do ZWCAD, incluindo a assinatura qualificada por Chave Móvel Digital e a adaptação às necessidades do licenciamento urbanístico português.
Por esse motivo, consideramos que estamos perante uma solução pioneira no nosso mercado. Mais do que reivindicar um título, interessa-nos resolver um problema real: permitir que arquitetos, engenheiros e outros técnicos produzam documentos conformes, completos e verificáveis sem dependerem de uma cadeia complexa de programas e conversões.
O que aprendemos com os arquitetos
A principal aprendizagem desta sessão foi clara: os profissionais não precisam apenas de mais uma norma ou de mais um formato. Precisam de um procedimento simples, previsível e tecnicamente seguro.
Precisam de saber exatamente:
- que ficheiros devem entregar;
- em que formato e com que estrutura;
- quais os documentos que devem assinar;
- como preservar layers e escalas;
- como validar o resultado antes da submissão;
- e como evitar que cada município imponha uma interpretação diferente.
O verdadeiro urbanismo digital não consiste em transferir para o projetista toda a complexidade tecnológica do processo. Consiste em criar regras uniformes e ferramentas capazes de transformar essas regras num fluxo de trabalho simples.
Foi assim que nasceu a solução de assinatura de DWG e DWFx por Chave Móvel Digital. E é com o mesmo princípio que estamos agora a desenvolver a nova ferramenta de criação, organização e assinatura de ficheiros PDF/A no ZWCAD.
O objetivo não é acrescentar mais uma obrigação. É permitir que os profissionais cumpram as novas exigências com menos passos, menos incerteza e maior segurança.
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